# Registro público: TRE-MG — 00000315920146130260 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-05-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652278/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652278.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a580904c67a93dffb7eeb5ab18e8321b288f0416a3ff1bd2f0e9345307f4c2e6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 156 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-12 - **Último ato com data válida:** 2023-02-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-28** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-02-08** — Documento (TPU 581) > **2023-02-08** — Petição (TPU 85) > **2023-02-03** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-02-02** — Recebimento (TPU 132) > **2023-02-02** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução - De Multa Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-05-12T12:53:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}} - 2014-05-12T13:07:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}} - 2014-08-24T12:49:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - 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2021-03-08T16:12:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}} - 2021-03-30T04:09:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}} - 2021-04-13T11:03:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}} - 2021-06-29T15:00:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 156 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652278.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a580904c67a93dffb7eeb5ab18e8321b288f0416a3ff1bd2f0e9345307f4c2e6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 156 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-05-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2023-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2023-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2023-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2023-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2023-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/155` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-09-03 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/150` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-28 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T15:06:01\.713000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140512125335 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a580904c67a93dffb7eeb5ab18e8321b288f0416a3ff1bd2f0e9345307f4c2e6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MG — 06000079820216130045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso / 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho - [TRE-AM — 06001868520226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306387/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11731 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE - [TRE-GO — 06000697620216090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA - [TRE-MG — 06000079820256130226](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512296/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso / 226ª Zona Eleitoral - Porteirinha - [TRE-AM — 06001490620206040040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1 - [TRE-AM — 06001231820206040069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso / GABINETE DO PRESIDENTE - [TRE-SP — 06000336620206260305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO - [TRE-SP — 06000335420246260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000315920146130260 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 156 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a580904c67a93dffb7eeb5ab18e8321b288f0416a3ff1bd2f0e9345307f4c2e6 - **SHA-256 do comentário:** 313f2a5db6d04d94cac32d6ccf04077c6921015b3ac7341ac02a3b2c8af6ba61