{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6523,"origem":"stj","sha256_origem":"83abaecbab85921be609579225f84b8b4692e4d3d7b2d536d2dc3a37179800ab","registro_original":{"id_fonte":"000817209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977077","numero_registro":"202103890028","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. NULIDADE DA\nPROVA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E\nAPREENSÃO. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA.\nCONSENTIMENTO DO MORADOR. INVALIDADE. NULIDADE DA PROVA QUANTO À\nAPREENSÃO DE CAIXAS DE CIGARROS PROVENIENTES DO INGRESSO DOMICILIAR.\nVALIDADE DA APREENSÃO DOS CIGARROS EM PODER DO IMPUTADO, ANTERIOR AO\nINGRESSO NO DOMICILIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE\nNOVA SENTENÇA.\n1. Hipótese em que a apreensão se desdobrou nos contextos fáticos de\ntrazer o agente consigo no interior do veículo 4 caixas de cigarros\nimportados e, posteriormente, de ter franqueado a ida dos policiais\nem sua residência onde foram encontradas mais de 50 caixas de\ncigarros.\n2. \"Como é cediço, o error in procedendo, ou erro de forma, é vício\nprocessual, decorrente do descompasso entre a decisão e as regras\nprocessuais, já o error in judicando, ou erro de conteúdo, é vício\nde fundo, em que se alega o descompasso da decisão com normas de\ndireito material. Na primeira situação, tem-se a anulação da\ndecisão, já na segunda, tem-se sua reforma (AgRg no REsp 1797306/RS,\nRel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n14/05/2019, DJe 23/05/2019).\n3. Em se tratando de error in procedendo, em que reconhecida a\nilicitude da prova nesta Corte pelo ingresso forçado na residência\ndo apenado, pela ausência de fundada suspeita, bem como pela falta\nde demonstração de  consentimento válido, deve ser reconhecida a\nnulidade da sentença, a fim de que o Juízo de origem profira nova\ndecisão, com base nas provas remanescentes, não contaminadas com\naquelas relacionadas à apreensão de cigarros que trazia consigo em\nseu veículo.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ERROR IN PROCEDENDO - ERROR IN JUDICANDO - CONSECTÁRIOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1797306>>-RS\n(PROVAS ILÍCITAS - DESENTRANHAMENTO - PROVAS REMANESCENTES - NOVA\nSENTENÇA)\n   STJ - <<HC 629938>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f87230f0aa32e8fceabcc8cd36469107344a3f332d1930f62c18cc7c8ee6d657","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}