{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65231,"origem":"stj","sha256_origem":"1fac718314d4fb7f1a3baa757a861c5dd7ba52d8a4af652400d1ee9a80cb667f","registro_original":{"id_fonte":"000879158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987813","numero_registro":"202200500804","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\nCOBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR  SEM LIMITE DE SESSÕES.\nMÉTODO ABA. PREVISÃO NO ROL DA ANS. REEMBOLSO.  RAZÕES DE DECIDIR.\nNÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de\ntaxatividade mitigada (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n.\n1.889.704/SP, Segunda Seção).\n2. É abusiva a recusa de cobertura, sem limite de sessões, de\ntratamento multidisciplinar - fonoaudiologia, psicologia e terapia\nocupacional - prescrito para paciente com transtorno do espectro\nautista (EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção).\n3. As psicoterapias pelo método de análise do comportamento aplicada\n(ABA) estão contempladas no rol da ANS.\n4. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido\nsuficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a\nincidência da Súmula n. 283 do STF.\n5. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1ac409ad88329b070ee51dece528d6ee39299b79dbe1a77083e530c6ee642710","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}