{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65238,"origem":"stj","sha256_origem":"f64ead45dc78c48b71199f8fa16531fb5b126887d65c2f0c3df3710f90c5e785","registro_original":{"id_fonte":"000879165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2283015","numero_registro":"202300154509","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\nINEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ.  ARTIGO TIDO POR\nVIOLADO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nSÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Das questões relativas à legitimidade de parte, por se tratar de\numa das condições da ação e, consequentemente, matéria de ordem\npública, pode-se  conhecer a qualquer tempo e grau de jurisdição,\nsendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Súmula n.\n83 do STJ.\n2. É deficiente o recurso especial quando o dispositivo apontado não\ntem comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que atrai,\npor analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF: \"É inadmissível\no recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação\nnão permitir a exata compreensão da controvérsia.\"\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eba2d09c47206b8878d2232f946230ee254fe6531a7e3099719fcb58a3304ffe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}