{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65239,"origem":"stj","sha256_origem":"b48cfbd7d0e1962c451ee5645785dfcef6cda680af238bc4d4660e62a6c0ba5f","registro_original":{"id_fonte":"000879166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2353790","numero_registro":"202301377900","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.\nDESENHO INDUSTRIAL. USO INDEVIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. DANO MORAL. IN RE IPSA.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Incide, de forma analógica, o óbice da Súmula n. 284 do STF\nquando o recurso especial não impugna efetivamente o fundamento do\nacórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia.\n2. O dano moral por uso indevido de desenho industrial previamente\nregistrado é aferível in re ipsa, ou seja, decorre da mera\ncomprovação da conduta, sendo desnecessária a demonstração de\nprejuízos concretos. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"77e90a615d3ffe26c324dd274e6c4579adeff60aa32d645b2e875d97b3e8be5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}