{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65241,"origem":"stj","sha256_origem":"21060677dafaae940298444b28aab5fce937e9361d9d3ca0d4d2062a2eb550bb","registro_original":{"id_fonte":"000879168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2522542","numero_registro":"202304320761","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.\nRECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO\nMENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA.\nABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5,\n7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973.827/RS (Temas\nn. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do\nCPC de 1973, decidiu que \"é permitida a capitalização de juros com\nperiodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após\n31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000\n(em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente\npactuada\", entendimento consolidado com a edição da Súmula n. 530 do\nSTJ. Estabeleceu ainda que \"a capitalização dos juros em\nperiodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e\nclara\" e que \"a previsão no contrato bancário de taxa de juros\nanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a\ncobrança da taxa efetiva anual contratada\" (Súmula n. 541 do STJ).\n2. É inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem que\ndecidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça ao permitir a cobrança da capitalização mensal dos juros\nporque pactuada. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.\n3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios\nexcepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a\nabusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades\ndo caso concreto.\n4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada\nno contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha\nconsiderado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas\npeculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do\nSTJ.\n5. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"15d57b6fb5498aa5ba71a9b81c73560b04175690f23fa1582417b5a8ee32ca12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}