{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65244,"origem":"stj","sha256_origem":"735f97d802d3608e8c69500cea5a418d35bb60d2436a2bd755934b1a30dd8f6a","registro_original":{"id_fonte":"000879205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2489798","numero_registro":"202303528157","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE\nDEFESA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.\n1. O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte\nSuperior, segundo a qual, suprimir ou restringir o direito à\nsustentação oral, nos recursos em que ela for legalmente prevista,\nconfigura cerceamento de defesa, tornando nulo o julgamento assim\nproferido, salvo se o resultado for favorável à parte que teve seus\ndireitos cerceados, o que não é o caso.\n2. Impõe-se portanto a anulação do acórdão recorrido, para que outro\nseja proferido, em sessão de julgamento presencial ou virtual, na\nqual seja franqueado aos advogados de ambas as partes o direito de\nsustentar oralmente suas defesas pelo prazo legal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b57ce64395089dd606265cd88001c11ca1dfc822d1dd6129248b50ed067d6d32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}