{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65246,"origem":"stj","sha256_origem":"8ace943eaf58a70be969ced443b8595b445d2128c0191fedf800d931e71be2ba","registro_original":{"id_fonte":"000879207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021323","numero_registro":"202103536960","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA\nLIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. RESTITUIÇÃO DE VRG. PRAZO PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N. 83\nDO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/1973 quando o acórdão\nrecorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2.  A \"pretensão de restituição de quantias em razão de contrato de\nleasing, a título de valor residual garantido (VRG), e a compensação\ndo seu valor com outras despesas ou encargos, possuem natureza\ncontratual, devendo ser aplicado o prazo prescricional decenal\nprevisto no art. 205 do Código Civil\" (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.951.664/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n2/5/2022, DJe de 6/5/2022).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2ba9eb1ff5a79c12b023cfe7886cddd64d3a9cbb9a91d192ec7dd3df1bc848e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}