# Registro público: TJPR — 00720227420198160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652502/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652502.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1eb2f4a8dff133b47b1a751c1c84238b7d7255e9c9b6e8cdec4ed7fd7a05244b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-25 - **Último ato com data válida:** 2021-12-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-07-17** — Petição (TPU 85) > **2019-06-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-06-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-06-18** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-06-18** — Documento (TPU 581) > **2019-06-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-17** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dano ao Erário ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-26T17:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-02-27T19:45:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-12T11:46:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-12T14:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-12T11:53:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-10T14:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-10T14:04:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-17T12:40:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2019-06-17T13:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-17T13:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-18T11:58:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-17T19:01:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2019-02-25T20:56:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-02-26T17:22:01.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-02-26T18:08:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-27T15:47:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-03-10T00:17:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-03-12T11:46:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-16T16:52:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-16T16:52:42.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2019-05-10T14:04:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2019-05-21T00:08:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-05-21T00:09:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-05-28T18:45:23.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204) - 2019-05-28T18:45:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2019-06-04T21:43:52.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2019-06-17T13:57:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-06-18T11:46:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-06-18T11:58:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-28T00:08:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-06-28T00:08:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-12-03T16:09:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-12-03T16:09:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-06-17 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-06-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-06-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-06-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-07-17 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-12-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-12-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-03 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:01\.345255037Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190226172201 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1eb2f4a8dff133b47b1a751c1c84238b7d7255e9c9b6e8cdec4ed7fd7a05244b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00719620420198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660507/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - [TJPR — 00000173320148160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153497/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA / IRETAMA - JUÍZO ÚNICO - [TRF6 — 00001287920064013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS - [TJPR — 00964741720208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656109/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10012 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - [TJMA — 00002171720198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159966/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O - [TJMA — 00002180220198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154144/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O - [TJPA — 00003419520188140077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154043/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10012 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA / VARA ÚNICA DE ANAJÁS - [STJ — 00004359020208250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 1eb2f4a8dff133b47b1a751c1c84238b7d7255e9c9b6e8cdec4ed7fd7a05244b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)