{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65256,"origem":"stj","sha256_origem":"0b4b0de4db8c46aae7d9fbcc5eae000df3dd6f63b97de6cc2273589b57c0375b","registro_original":{"id_fonte":"000879275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009584","numero_registro":"202201879751","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE\nMORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO OU DE PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS DE ASSOCIADA. CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. REVISÃO.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 284 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndos REsps n. 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, processados sob o rito dos\nrecursos repetitivos, fixou o entendimento no sentido da\nimpossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores\ne/ou condomínios de fato alcançarem quem não é associado ou que não\ntenha aderido ao ato que instituiu o encargo.\n2. Caso em que, no entanto, deixou a parte de indicar os\ndispositivos legais supostamente ofendidos ou que tiveram sua\naplicação negada sobre a tese de ofensa ao Tema Repetitivo n.\n882/STJ - o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"957b4261a34f20159685f726a3422bb9adfe07db7ebab3ca3c488ce55865c898","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}