{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65259,"origem":"stj","sha256_origem":"107838782fb450fcb1a25f4c9d2153befb76eacfaf7e5c95c65c43d426ec6399","registro_original":{"id_fonte":"000879278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112920","numero_registro":"202304357331","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nREDESIGNAÇÃO SEXUAL. CUSTEIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.  ASTREINTES. EXCLUSÃO.\nSÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.\n282 E 356 STF. DECISÃO MANTIDA.\n1. É obrigatório o custeio dos procedimentos de redesignação sexual,\nquando prescritos pelo médico assistente, ante a existência de nota\ntécnica da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS nesse\nsentido. Precedentes.\n1.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde,\ndas intervenções necessárias à redesignação sexual da parte\nagravada, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior.\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n3.1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda,\nassentou que inexistiriam justificativas para o descumprimento da\ndecisão liminar, que deferiu a cobertura médica pretendida pela\nparte agravada, motivo pelo qual reputou devida a incidência das\nastreintes. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do\nconjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial,\nnos termos da Súmula n. 7/STJ.\n4. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por\nviolados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão\nrecorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c7f5634d5833cb941a82a331590ebecc68a093cf40bf744e50cea2833e2f32e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}