# Registro público: TJPR — 00007855920238160090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** IBIPORÃ - VARA CRIMINAL
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652603/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652603.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae9052370cbf2648491230c86169edb7b732be723e42855ba69ee70596c32e61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-13
- **Último ato com data válida:** 2024-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-08** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-07-11** — Revogação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12734)
> **2024-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-13T10:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-02-13T10:11:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-13T10:11:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-13T14:56:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-02-15T01:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-28T14:56:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-03-28T14:57:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-28T16:18:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-08T12:16:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-08T12:31:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-06T12:16:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-20T16:01:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-20T16:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-03-27T15:49:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-16T18:21:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-28T16:16:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-03T00:52:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-09T16:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-09T16:07:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-08T12:12:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-08T12:12:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-10-08T14:38:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-02-13T10:11:03.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2023-02-13T14:56:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-24T16:51:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-28T16:15:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-28T16:18:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-17T12:27:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-04T13:15:21.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2023-05-08T12:29:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-08T12:29:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-08T12:29:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-08T12:29:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-08T12:29:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-08T12:29:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-08T12:29:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-08T12:29:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-08T12:29:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-08T12:29:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-05-09T15:23:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652603.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae9052370cbf2648491230c86169edb7b732be723e42855ba69ee70596c32e61.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-13 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:22:04\.136476834Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230213101103
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ae9052370cbf2648491230c86169edb7b732be723e42855ba69ee70596c32e61

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000298520228160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282568/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - VARA CRIMINAL / ORTIGUEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000291820228160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228286/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - VARA CRIMINAL / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL
- [TJAM — 00000363520198046001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265787/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - VARA CRIMINAL / VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE
- [TJPR — 00000282720248160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157736/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - VARA CRIMINAL / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000316820168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151349/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - VARA CRIMINAL / 1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TRF2 — 50857949420214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/261805/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - VARA CRIMINAL / 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
- [TRF2 — 51242346220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201721/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - VARA CRIMINAL / 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
- [TJRR — 08047356520218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305226/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - VARA CRIMINAL / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fanpp%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007855920238160090 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “IBIPORÃ - VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae9052370cbf2648491230c86169edb7b732be723e42855ba69ee70596c32e61.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ae9052370cbf2648491230c86169edb7b732be723e42855ba69ee70596c32e61
- **SHA-256 do comentário:** 056e1f34af400cc38d4171e7c64add35d9863490c64d3560b932a16f8cf8fd52