{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65261,"origem":"stj","sha256_origem":"d2caf2d55567f912b282c08309738236866d1cd87046d8857a3c75df2807fcd8","registro_original":{"id_fonte":"000879360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1914118","numero_registro":"202003480599","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA FECHADA. RESULTADO SUPERAVITÁRIO.\nRESERVA ESPECIAL ACUMULADA. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO (BET).\nRESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVERSÃO DE VALORES\nAO PATROCINADOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A pretensão de restituição de valores recebidos a título de\nBenefício Especial Temporário decorrentes de Reserva Especial\nAcumulada, destinados ao patrocinador, submete-se ao prazo\nprescricional quinquenal, previsto no art. 75 da Lei Complementar\n109/2001.\n2. A Segunda Seção desta Corte consolidou entendimento de que o\nresultado superavitário pode ser utilizado das mais diversas formas,\nconsoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade\nprevidenciária, com anuência da Superintendência Nacional de\nPrevidência Complementar - PREVIC, inclusive com a possibilidade de\nreversão de valores em favor do patrocinador. Precedentes.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"935f00c0d1505ad24348a6691fd0746eae821288eaf82901b4f9062be27a5798","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}