{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65267,"origem":"stj","sha256_origem":"a058768492f1a3d044ba762187d8794e92c8fc6a87a85a1d46aecde398d75c27","registro_original":{"id_fonte":"000879375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1263329","numero_registro":"201800601810","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE TORNAR SEM EFEITO ARREMATAÇÃO. AFASTAMENTO.\nFUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. LEGITIMIDADE DO\nARREMATANTE RECONHECIDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso, não houve violação do art. 535 do CPC/73, pois o\nTribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio,\nemitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.\n2. A Corte de origem concluiu que o arrematante, mesmo tendo\nalienado o bem arrematado posteriormente, tem interesse jurídico na\nmanutenção da arrematação questionada em juízo, o que lhe assegura\nlegitimidade para atuar. Ao assim concluir, o v. acórdão recorrido\nharmonizou-se com o entendimento desta Corte Superior, o que implica\na incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Ao negar o desfazimento da arrematação, o Tribunal de origem\nassentou-se na evidência de boa-fé do arrematante e no seu interesse\nde manter o negócio jurídico, mormente porque o parcial\ndescumprimento do pagamento do preço deve-se ao fato de um dos bens\nainda se encontrar sub judice em demanda autônoma, além de\nreconhecer a necessidade de observância de procedimento judicial\npróprio. Esses dois fundamentos, cada qual suficiente para a\nmanutenção da conclusão, não foram objeto de impugnação específica,\no que atrai a incidência da Súmula 283/STF.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ec249d2781ec81e9e16e4e4c64c9829c9a9cdb6eaccd48f0ae0f710eff8f5677","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}