{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65270,"origem":"stj","sha256_origem":"7ed91659adc119c79f3299666fd0f1c0fd61775dda12e79787140833b636f0f7","registro_original":{"id_fonte":"000879391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071949","numero_registro":"202301515445","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. DESCARACTERIZAÇÃO PARA\nMÚTUO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"A descaracterização do ACC, reconhecendo-o como mero contrato de\nmútuo bancário, requer a demonstração probatória do desvio de\nfinalidade, inclusive com auxílio de perícia técnica\" (REsp\n1.350.525/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma,\njulgado em 20/6/2013, DJe de 28/6/2013).\n2. \"O art. 49, § 4º, da Lei 11.101/2005, estabelece que o crédito\nadvindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos\nefeitos da recuperação judicial\" (RCD no CC 156.717/PR, Relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 26/9/2018,\nDJe de 5/10/2018).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"871816e4cc4acd228591fcf68b943e211740ac484cec98e46ea54a6264652a8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}