{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65271,"origem":"stj","sha256_origem":"fc41f1989a41b103b0cc34ff596e374417602ddc099ddb7a8c596762adfedcb1","registro_original":{"id_fonte":"000879729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2320552","numero_registro":"202300849492","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DANO\nMATERIAL E MORAL RECONHECIDOS NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO\nPROBATÓRIO. REVELIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM\nINDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO\nDA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA. NÃO\nCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC quando o tribunal a quo\nexamina as questões essenciais ao deslinde da demanda - prova do\nnexo de causalidade entre a conduta e os danos causados - sem\nincorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual\ne em negativa de prestação jurisdicional.\n2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da\ntese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos\nprobatórios produzidos ao longo da demanda.\n3. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos\nmorais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora\ndos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula\nn. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.\n4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela\nalínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\n5. Refoge da esfera de competência do Superior Tribunal de Justiça\napreciar, por meio de recurso especial, eventual violação de\nsúmulas, resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e\ncirculares, visto que não se enquadram no conceito de \"lei federal\"\nprevisto no art. 105, III, a, da Constituição de 1988.\n6.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e5080f5781dd9effb3071c6ed46495ee00ab6c357690caa91ceeeabc67e013f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}