# Registro público: TST — 00018746620135020201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652792/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66e345f28d06869f0099a1bcc868e9e44e030f76a5a38107466c78b56d9f6ffd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-05
- **Último ato com data válida:** 2019-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-20** — Remessa (TPU 982)
> **2018-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-16** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-06-13** — Remessa (TPU 123)
> **2018-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-04-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-04-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nulidade | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-17T16:38:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-11-16T07:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-02-27T16:25:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2018-05-08T23:57:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2016-02-10T12:34:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-16T11:00:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-03-02T08:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-04-29T19:23:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-05-02T10:41:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-28T15:37:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-30T16:29:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-01T09:57:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-10T18:23:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-21T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-22T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-09-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-27T16:04:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-12-15T19:21:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-15T16:03:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-15T16:35:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-11T14:06:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-12T13:09:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-05-15T15:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-13T10:02:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-16T09:07:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-08-16T13:29:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-20T11:08:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-20T11:08:54.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-02-05T20:26:46.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-09-28T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-02-26T07:49:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-26T07:49:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-02-19T09:16:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-23T20:20:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-02T09:03:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-02T11:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-01T10:27:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-07T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-11-08T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652792.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66e345f28d06869f0099a1bcc868e9e44e030f76a5a38107466c78b56d9f6ffd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-02-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-02 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-01 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-17 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-16 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-02-27 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-05-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-08-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-08-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-02-16 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:41:54\.572000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160205202646
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 66e345f28d06869f0099a1bcc868e9e44e030f76a5a38107466c78b56d9f6ffd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00013959720105010042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/667758/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA
- [TST — 05461740720038130183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303764/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00014172620125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312356/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00012454220115030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657885/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA
- [TRT12 — 00001209520245120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309455/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO
- [TJMG — 07866833520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304431/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 07143234020158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304076/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07027778520158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304001/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA / Vara de Execução Fiscal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018746620135020201 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Nulidade | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66e345f28d06869f0099a1bcc868e9e44e030f76a5a38107466c78b56d9f6ffd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 66e345f28d06869f0099a1bcc868e9e44e030f76a5a38107466c78b56d9f6ffd
- **SHA-256 do comentário:** f0201bb1f9b10b76ca35938dbc7e6967161aa408340701b2fbe2e62cfa0c7ee9