{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65290,"origem":"stj","sha256_origem":"c290702d1db1b7f7ab172da25ea9a69cb300e7c8d4f5986c031e0d581cb83a1a","registro_original":{"id_fonte":"000880158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1782850","numero_registro":"201803148972","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO\nUNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DENÚNCIA IMOTIVADA.\nPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE SEGURADA. NÃO\nOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N.\n1.082 DO STJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO\nINTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Os planos de saúde coletivos podem ser rescindidos de forma\nimotivada, após 12 meses de vigência, mediante a prévia notificação\ndo segurado com antecedência de 60 dias.\n2. Tendo o tribunal de origem verificado, por meio da análise do\nacervo probatório dos autos, a ausência de notificação da parte\nsegurada antes da denúncia do contrato, revisar referida conclusão\nencontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"850b00c891a44ba4a58c8ece9824075c3d31e4b7e400adf1634078b4ff6af36c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}