{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65292,"origem":"stj","sha256_origem":"eba3aa2701bd925496aa16a7dd44a6eb6b85f2915f44efa67d7465361249328e","registro_original":{"id_fonte":"000880160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1747578","numero_registro":"201801068892","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO PARA TERCEIROS.\nINVIABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.\nREEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 380 do CC de 2002, não se admite a compensação\nem prejuízo de direito de terceiro.\n2. Quando a corte de origem conclui que inexistem certeza e liquidez\ndas dívidas objeto de compensação e que há a possibilidade de\nprejuízo para terceiros, decidindo em conformidade com a orientação\ndo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do\nSTJ.\n3. Modificar as premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido de\nque os requisitos da compensação estão presentes demanda reexame do\ncontexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial,\ndevido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"764ad8044a7229921e68fd375e0a445a7d0fdeb7e704f7d78e28b720b2ff9c9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}