# Registro público: STJ — 1747578

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-19
- **Publicação:** 2024-08-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65292/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65292.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eba3aa2701bd925496aa16a7dd44a6eb6b85f2915f44efa67d7465361249328e

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json>)
- **Identificador na fonte:** 000880160
- **Número de registro na fonte:** 201801068892
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO PARA TERCEIROS.
INVIABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do art. 380 do CC de 2002, não se admite a compensação
em prejuízo de direito de terceiro.
- **Item 2 (texto oficial):** Quando a corte de origem conclui que inexistem certeza e liquidez
das dívidas objeto de compensação e que há a possibilidade de
prejuízo para terceiros, decidindo em conformidade com a orientação
do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do
STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Modificar as premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido de
que os requisitos da compensação estão presentes demanda reexame do
contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial,
devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO PARA TERCEIROS.
INVIABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 380 do CC de 2002, não se admite a compensação
em prejuízo de direito de terceiro.
2. Quando a corte de origem conclui que inexistem certeza e liquidez
das dívidas objeto de compensação e que há a possibilidade de
prejuízo para terceiros, decidindo em conformidade com a orientação
do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do
STJ.
3. Modificar as premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido de
que os requisitos da compensação estão presentes demanda reexame do
contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial,
devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** eba3aa2701bd925496aa16a7dd44a6eb6b85f2915f44efa67d7465361249328e
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)