{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65293,"origem":"stj","sha256_origem":"24d140a27fdef1ea0c649c229e6065db912d211f940268bacb967ed98d485fb8","registro_original":{"id_fonte":"000880161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1888393","numero_registro":"202001992378","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE\nREVISÃO DE BENEFÍCIO. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS. ACÓRDÃO RECORRIDO\nEM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL SOB A\nSISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA OBSERVADA.\nVERBA SUCUMBENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO.\nREEXAME. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A concessão de benefício de previdência complementar pressupõe a\nprévia existência de formação de reserva matemática para evitar o\ndesequilíbrio atuarial dos planos (Tema n. 1.021).\n2. A recomposição da reserva matemática prévia exigida por lei em\nrelação a planos de previdência deve ser realizada integralmente\npelo participante.\n3. Se a parte foi sucumbente na demanda em relação à obrigação de\nfazer, não se pode condicionar o pagamento de honorários\nsucumbenciais a evento futuro e incerto atribuído à parte contrária.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"00272ab1f13f63975cca21d258122f3969886b0f85ab565ede44d8102222f476","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}