# Registro público: TRT21 — 00000117020245210004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Natal
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d8f764852b724743e528de57e32f8d599980e9c2a173b9bf39290e3eb39d66c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-09
- **Último ato com data válida:** 2024-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-07** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-03-07** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2024-03-07** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2024-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-07** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-09T11:43:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22277", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-01-09T12:08:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22277", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-01-19T12:52:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22277", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-01-19T12:54:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22277", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-01-19T12:54:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22277", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-02-19T08:38:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22277", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-05T08:45:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22277", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-06T19:05:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22277", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-07T09:23:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22277", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-07T09:23:53.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22277", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-07T13:05:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22277", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-18T16:20:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22277", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-20T14:01:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22277", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-21T08:19:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22277", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-01-09T12:08:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22277", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-07T09:23:53.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22277", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-07T11:43:27.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22277", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-07T14:57:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22277", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-20T13:41:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22277", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-20T14:00:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22277", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-21T08:18:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22277", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2024-03-21T10:51:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22277", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Natal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-19 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-05 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-06 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-07 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-20 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-03-07 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-07 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T13:34:04\.031000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240109000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d8f764852b724743e528de57e32f8d599980e9c2a173b9bf39290e3eb39d66c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT21 — 00002800320245210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Natal / 7ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT21 — 00000190720255210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652796/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Natal / 13ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT16 — 00162901320265160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Natal / 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT9 — 00000733420185090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Natal / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT2 — 00005640520145020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Natal / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT8 — 00001278720165080111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Natal / 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
- [TRT14 — 00002078920225140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Natal / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT23 — 00001239020265230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866246/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Natal / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE