{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65301,"origem":"stj","sha256_origem":"3a7e33450fede98e5dc7424a020e8b9db2458f4c3a0940f44ede9dd57853e124","registro_original":{"id_fonte":"000880173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047791","numero_registro":"202300118171","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE\nIMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. CORRETORA. ARTS. 722 E\n723 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO\nDE CORRETAGEM. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.\n1. A prestação de serviço de corretagem, em princípio, não gera\nliame jurídico entre o corretor e as obrigações assumidas pelas\npartes celebrantes do contrato de compra e venda que enseje sua\nresponsabilização por descumprimento de obrigação assumida pela\nincorporadora/construtora. O corretor não integra a cadeia de\nfornecimento (arts. 722 e 723 do Código Civil). (AgInt no REsp n.\n1.779.271/SP).\n2. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9801beb96ba16fafe863c404613936e88f00acdc6f297e9664a3ffc37edb0ae9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}