# Registro público: TJAL — 00004198720108020050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653063/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653063.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7521ddf514fddcf828bfe26cabfccfa11d6f127d6c8ac2488c8a70d1bd7932b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 218
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-27
- **Último ato com data válida:** 2020-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fraude na Entrega de Coisa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-21T11:37:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-21T11:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-21T11:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-13T12:39:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-06-13T12:38:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-06-03T10:30:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-03T09:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-04-17T11:16:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-17T11:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-17T11:12:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-19T16:11:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-18T12:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-11T13:23:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-11T13:23:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-11T10:35:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-03-10T09:00:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-22T08:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-22T08:38:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-22T08:38:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-11T11:53:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-28T13:08:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-28T13:05:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-26T13:01:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-07-26T13:01:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-26T12:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-13T10:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-10T09:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-09T10:19:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-09T10:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-09T10:18:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-26T09:42:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-26T09:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-09T12:06:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-05-10T10:05:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-10T10:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-10T09:53:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-30T13:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-25T14:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-03-25T10:01:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-12T10:42:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 218 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653063.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5838)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 218 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fraude na Entrega de Coisa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-05-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2012-04-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2017-05-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2019-04-25 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-04-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-07-09 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-12-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2020-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-04-03 trata do assunto oficial «Fraude na Entrega de Coisa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-05-16 trata do assunto oficial «Fraude na Entrega de Coisa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-03-11 trata do assunto oficial «Fraude na Entrega de Coisa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:22:43\.299000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100527112524
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d7521ddf514fddcf828bfe26cabfccfa11d6f127d6c8ac2488c8a70d1bd7932b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00025496620218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4719971/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5838
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJAP — 00024912920228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713163/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5838
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJPB — 00005705720068150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5838
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / 2ª Vara Mista de Esperança
- [TJDFT — 00136780620118070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4415904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5838
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJPB — 00004712820178150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5838
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / Vara Única de Remígio
- [TRE-SE — 06006105920246250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3535995/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 5838
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TJRN — 00017651420098200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3503905/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5838
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / 2ª VARA
- [TJMA — 00001126620208100081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5838
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA