# Registro público: TRT13 — 00000066420245130006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Ação Civil Coletiva
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653157/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653157.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6457999f3aa6f3f6a12999243aacfcf8cbae8558a0fcd96aa47afd09c0de8d29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-05
- **Último ato com data válida:** 2024-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-18** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2024-03-18** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa | Licença Prêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-05T12:09:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-07T09:49:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2024-01-07T09:50:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-07T16:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-08T11:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-04T00:57:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-04T01:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-04T08:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-04T21:34:49.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2024-03-05T11:30:43.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2024-03-05T11:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-05T11:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-13T14:54:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2024-03-13T15:05:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2024-03-18T14:56:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2024-03-18T15:09:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}]}
- 2024-03-18T16:23:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-18T16:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-18T16:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-09T01:23:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-09T01:23:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-30T00:05:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-05T09:51:25.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2024-03-06T01:24:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-06T01:24:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-06T01:24:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-06T01:24:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-20T01:24:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-20T01:24:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-20T01:24:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-20T01:24:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-02T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-09T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-07T16:48:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-18T14:56:10.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2024-03-18T14:56:10.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2024-03-18T16:49:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-12T09:09:18.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13735)
- [Outros processos do assunto TPU 13925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000806320165120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT23 — 00001574020235230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4694819/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT2 — 00004711720115020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693919/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 77ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004729720145020076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686573/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 76ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT22 — 00004170320205220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682203/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 13735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT4 — 00008985820115040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT17 — 00001828920245170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673017/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Nova Venécia
- [TRT4 — 00008920420145040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA