{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65317,"origem":"stj","sha256_origem":"742a485b651704b029148ae0430d5e43d6d773a236a671c19adfd2c5e3eaaf84","registro_original":{"id_fonte":"000880190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065572","numero_registro":"202200273812","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nHONORÁRIOS DE ADVOGADO. CRÉDITO TRABALHISTA POR EQUIPARAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 81, I, DA\nLEI N. 11.101/2005, DESDE QUE CONSENSUALMENTE ESTABELECIDO PELA\nASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE\nDIREITO PRIVADO DO STJ. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E\nJULGADOS DO STJ.  SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICAÇÃO AOS RECURSOS\nINTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. Tratando-se de crédito trabalhista por equiparação (honorários\nadvocatícios), é possível, por deliberação da assembleia geral de\ncredores, aplicar o limite previsto no art. 83, I, da Lei n.\n11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, desde que devida e\nexpressamente previsto no plano de recuperação judicial.\n2. Deve o recorrente demonstrar a alegada divergência\njurisprudencial, sob pena de não conhecimento do apelo nos termos da\nSúmula n. 83 do STJ, que também é aplicável aos recursos\ninterpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9bdccd0cd4845af9d21feb7ceed9313cc83d971c1536943b4ba35608819f75d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}