# Registro público: TJPI — 00000114920178180004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653216/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653216.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3ebeb4915c1110d0e7bdf5f0ae5c833bd1fbadc4df4f5f5d1f1aa1a2e5d3c3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-13
- **Último ato com data válida:** 2021-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-10-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estabelecimentos de Ensino | Assistência Judiciária Gratuita | Matrícula | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-13T12:15:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-01-17T10:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-02-07T11:17:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-02-07T11:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-02-20T13:18:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-02-21T07:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-03-23T13:44:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-03-27T12:59:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-05-08T12:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-05-12T11:43:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2017-05-23T09:59:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2018-07-23T08:51:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2018-08-17T10:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2019-10-16T16:11:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}, {"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2019-11-04T09:22:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2019-11-04T09:22:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2021-07-19T13:53:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2021-09-20T13:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2017-02-01T08:22:36.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 7, "descricao": "destino", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-02-08T07:58:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-03-10T08:12:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-05-03T07:50:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-05-08T12:09:20.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 7, "descricao": "destino", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-05-08T15:30:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-05-09T06:02:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2018-08-10T10:26:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2018-08-29T14:10:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2018-08-30T06:01:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2018-11-20T08:48:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2019-11-26T14:03:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5342", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2017-01-13T12:15:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-01-19T09:46:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-01-30T09:15:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-01-31T07:18:27.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-02-07T11:02:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-02-07T11:37:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-02-17T10:40:31.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-03-09T07:47:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-03-09T11:09:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}
- 2017-03-10T07:31:22.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5451", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653216.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7620)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10053](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10053)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3ebeb4915c1110d0e7bdf5f0ae5c833bd1fbadc4df4f5f5d1f1aa1a2e5d3c3a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estabelecimentos de Ensino — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Matrícula — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-08 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-08 — Remessa; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-05-12 — Redistribuição; incompetência; sorteio; sorteio; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-30 — Publicação; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-10-16 — Remessa; em diligência; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-20 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:29:37\.687000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170113121548
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b3ebeb4915c1110d0e7bdf5f0ae5c833bd1fbadc4df4f5f5d1f1aa1a2e5d3c3a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50928270920194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2078009/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10053, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- [TJMT — 00000240820178110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710549/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10053, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR
- [TJDFT — 00029958820178070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1890534/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 7620
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00028555420178070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1837681/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 7620
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / 3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000267020238172870](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539505/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DE ITAENGA
- [TJDFT — 00010702420168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845078/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 7620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / 22? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJES — 00000144720198080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626584/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7620, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** b3ebeb4915c1110d0e7bdf5f0ae5c833bd1fbadc4df4f5f5d1f1aa1a2e5d3c3a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000114920178180004 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Estabelecimentos de Ensino | Assistência Judiciária Gratuita | Matrícula | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3ebeb4915c1110d0e7bdf5f0ae5c833bd1fbadc4df4f5f5d1f1aa1a2e5d3c3a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b3ebeb4915c1110d0e7bdf5f0ae5c833bd1fbadc4df4f5f5d1f1aa1a2e5d3c3a
- **SHA-256 do comentário:** 6bafd27bbf4db230b7506364bd7a1171eb9330f1f6a63880f2f7c664709917ec