{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65324,"origem":"stj","sha256_origem":"0fe1d5b54fbe6246f841341696de7e4c8ac68a8611aeb44677f2e082883e4673","registro_original":{"id_fonte":"000880197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209959","numero_registro":"202202963215","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO\nDOS CÁLCULOS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração\ndestinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir\nomissão ou corrigir erro material existentes no julgado.\n1.1. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir\nefeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a\nfunção integrativa dos embargos declaratórios.\n2. A adequação do valor executado ao título executivo, retirando-se\neventual excesso, constitui matéria de ordem pública, que pode ser\nalegada na instância ordinária, a qualquer tempo, ressalvadas as\nhipóteses de preclusão, verificadas quando a questão tenha sido\nobjeto de decisão judicial anterior ou quando a parte, intimada\noportunamente para manifestar-se, não o fez no prazo concedido.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"474b3f4d00be2d42ccd6c32785e5a8aeab4cda47c226dd812ecf9697a50d0b22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}