# Registro público: TRF6 — 00067934520144013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653259/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92b4a9517f59c7ef7edafae1967b5d19f955e317b8d315931e759fb7f1901964

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-13
- **Último ato com data válida:** 2024-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-16** —  (TPU 0)
> **2024-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-13T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-05-13T18:55:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-05-14T14:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-15T19:12:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-15T19:12:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-15T19:12:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-15T19:13:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-15T19:14:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-15T19:14:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-15T19:14:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-15T19:15:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-15T19:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-15T19:16:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-15T19:16:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-15T19:17:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-15T19:17:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-15T19:17:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-20T16:05:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-05T18:00:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T17:58:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-16T15:05:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-16T15:05:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T17:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-16T15:05:52.000Z —  (TPU 0)
- 2019-05-14T14:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-04T12:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-07T15:07:55.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-29T13:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-30T15:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-01T16:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6001)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 51039153620218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635657/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6001, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Primeira Vice-Presidência
- [TJPA — 00002761819988140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438000/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6001, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
- [TJMG — 08440022520148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358898/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6001, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 00003123520084047117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2035123/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6001, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 1ª Vara Federal de Erechim
- [TRF1 — 00000043420134013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633614/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6001, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 02ª Pouso Alegre
- [TRF2 — 00016188420204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340067/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6001, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE 07
- [TJMG — 51698636120178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4663697/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Primeira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00163484820158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630616/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF