# Registro público: TJAP — 00001063120248030011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653260/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653260.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7182313476e7a6f29665a1f02a28ab8b72004d0495d1da3abc3a9247cda477dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-12
- **Último ato com data válida:** 2024-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-11** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-29** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-14** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-12** — de Custódia (TPU 12742)
> **2024-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-12** — de Custódia (TPU 12742)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Latrocínio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-12T10:10:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-02-12T10:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43917", "nome": "PLANTÃO - PORTO GRANDE"}}
- 2024-02-12T14:56:27.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43917", "nome": "PLANTÃO - PORTO GRANDE"}}
- 2024-02-12T18:06:31.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43917", "nome": "PLANTÃO - PORTO GRANDE"}}
- 2024-02-14T23:08:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43917", "nome": "PLANTÃO - PORTO GRANDE"}}
- 2024-02-21T19:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-02-29T08:13:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-03-07T14:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-02-12T10:48:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43917", "nome": "PLANTÃO - PORTO GRANDE"}}
- 2024-02-12T10:58:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43917", "nome": "PLANTÃO - PORTO GRANDE"}}
- 2024-02-12T11:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43917", "nome": "PLANTÃO - PORTO GRANDE"}}
- 2024-02-12T14:57:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43917", "nome": "PLANTÃO - PORTO GRANDE"}}
- 2024-02-15T09:46:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-02-28T14:49:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-03-07T14:40:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-03-11T20:01:54.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-03-15T13:37:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5567)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7182313476e7a6f29665a1f02a28ab8b72004d0495d1da3abc3a9247cda477dd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Latrocínio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-12 — de Custódia; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-12 — de Custódia; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-11 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-03-11 trata do assunto oficial «Latrocínio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:01:14\.388000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240212101028
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7182313476e7a6f29665a1f02a28ab8b72004d0495d1da3abc3a9247cda477dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00009979620178030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744812/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5567
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJAP — 00000893920178030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186951/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5567
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJMT — 00004455720208110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297806/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5567
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- [TJAP — 00038493420198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412477/) — classe: Pedido de Prisão Temporária; referências coincidentes: 5567
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Pedido de Prisão Temporária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJMG — 07851454820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304421/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005657120098070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303554/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005645920158130569](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297174/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJGO — 00252859220168090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291331/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 3ª Vara Criminal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5dbb2c9152c1ec3dcefce9d062fab29c15c0a8d68132ed0f96f4017a5c14df99
- **SHA-256 do registro documental:** 7182313476e7a6f29665a1f02a28ab8b72004d0495d1da3abc3a9247cda477dd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001063120248030011 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Prisão em Flagrante” e “Latrocínio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7182313476e7a6f29665a1f02a28ab8b72004d0495d1da3abc3a9247cda477dd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7182313476e7a6f29665a1f02a28ab8b72004d0495d1da3abc3a9247cda477dd
- **SHA-256 do comentário:** 5610c92d253a4bf83fd1766a536f1d7b8c3206f29a9b7c8663945203567fef35