{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6533,"origem":"stj","sha256_origem":"1075bec8ac962de8b433bc1f6f1edc8f691f53993c8d5ad6c5757fca34a0c901","registro_original":{"id_fonte":"000817221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963725","numero_registro":"202103169353","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A teor dos precedentes desta Corte, na hipótese de inadimplência\nde parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva\nestatal relacionada a crime tributário material volta a correr no\nmomento da exclusão formal do contribuinte do programa.\n2. Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos\ninterruptivos, não é possível declarar a causa extintiva de\npunibilidade.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117","urn:lex:br:federal:lei:2003-05-30;10684!art9"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010684 ANO:2003\n        ART:00009","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00117 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE PARCELAMENTO - EXCLUSÃO FORMAL DO\nCONTRIBUINTE - PRESCRIÇÃO - REINÍCIO -)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1306894>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1933354>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3b435c8934e44b6b11e5cb496caed14d841209cf11fa5e5d8ff5d1a6b132290","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}