{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65331,"origem":"stj","sha256_origem":"37aa52b2967059cfa12b6b9e698096e27c1ee4287bef4ffb61f7c00982b44fa3","registro_original":{"id_fonte":"000880208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160010","numero_registro":"202202004248","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA\nIMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO. SÚMULA N. 543 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\n1. A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita\ncom base em elementos concretos, significativos e atuais.\n2. Para afastar a incidência de súmulas obstativas de conhecimento\ndo recurso especial, não basta à parte deduzir alegação genérica de\ninaplicabilidade do comando ali inserido.\n3. A controvérsia acerca da irretratabilidade do contrato de\npromessa de compra e venda de imóvel adquirido em regime de\nincorporação imobiliária encontra-se há muito superada no âmbito do\nSTJ, que já possui inclusive entendimento sumulado acerca do direito\nà resolução do contrato, nos termos da Súmula n. 543.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2781016aab741057d1f6ecfce52fe03a9b1aa84296b55cc7dd19d57c8206e0b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}