# Registro público: TJRN — 01012786320178200148 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA - **Classe:** Remessa Necessária Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-09-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653398/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653398.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e7c49a20fcceaae93dbf5b4217b3519f507ed4e03565fcaee036177fb3709a29 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-05 - **Último ato com data válida:** 2022-07-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-07-21** — Remessa (TPU 123) > **2022-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-29** — Recurso (TPU 804) > **2022-04-20** — Conclusão (TPU 51) > **2022-04-08** — Petição (TPU 85) > **2022-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-04-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-06** — Conclusão (TPU 51) > **2022-04-05** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Modificação ou Alteração do Pedido | Ensino Fundamental e Médio ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-05T08:46:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-09-05T08:46:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-09-02T16:29:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-09-10T22:29:39.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}]} - 2021-05-07T19:45:20.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}]} - 2022-04-05T15:32:25.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53361", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA"}} - 2022-04-06T10:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53361", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA"}} - 2022-04-06T14:09:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53361", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA"}} - 2022-04-08T14:22:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53361", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA"}} - 2022-04-20T11:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53361", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA"}} - 2022-05-01T22:46:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53361", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA"}} - 2022-07-21T07:51:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53361", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA"}} - 2022-04-05T15:32:24.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2022-04-29T09:43:31.000Z — Recurso (TPU 804) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53361", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA"}} - 2022-05-25T00:13:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53361", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA"}} - 2022-06-24T09:29:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53361", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA"}} - 2022-07-21T07:49:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53361", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA"}} - 2019-09-05T08:46:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-12-16T10:56:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-04-06T11:15:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53361", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8941](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8941) - [Outros processos do assunto TPU 10051](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10051) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Modificação ou Alteração do Pedido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ensino Fundamental e Médio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-09-10 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-07 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-04-05 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-05 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-29 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-05-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-06-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-07-21 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2022-04-29 trata do assunto oficial «Modificação ou Alteração do Pedido»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-21 trata do assunto oficial «Modificação ou Alteração do Pedido»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-06T23:07:25\.264000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190905084608 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e7c49a20fcceaae93dbf5b4217b3519f507ed4e03565fcaee036177fb3709a29 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00014438120105010066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131031/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8941 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TST - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJPI — 00001927520088180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130030/) — classe: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; referências coincidentes: 8941 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA / 3ª VARA DE PIRIPIRI - [TJAM — 00002067420208043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081773/) — classe: Tutela e Curatela - Nomeação; referências coincidentes: 8941 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Tutela e Curatela - Nomeação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI - [TJAM — 00015043320128046501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066778/) — classe: Tutela e Curatela - Nomeação; referências coincidentes: 8941 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Tutela e Curatela - Nomeação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo - [TJAP — 00026450220218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4817300/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 8941 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJPI — 00001712620128180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729993/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8941 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ - [TJPR — 00000111620248160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609216/) — classe: Habilitação; referências coincidentes: 8941 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Habilitação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA / SANTA FÉ - JUÍZO ÚNICO - [TJPI — 00001654420148180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602985/) — classe: Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador; referências coincidentes: 8941 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 322 do STJ: Ensino Fundamental e Médio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-322/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 322, o STJ fixou a seguinte tese: “Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional.” A transcrição **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ensino, fundamental, medio - **SHA-256 do HTML autoral:** 71ce4bec33479d9ae5afc6175d97a36a47893321f8ba2347526f25aae2b7ceb4 - **SHA-256 do registro documental:** e7c49a20fcceaae93dbf5b4217b3519f507ed4e03565fcaee036177fb3709a29 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-322%2F)