# Registro público: TJBA — 00070392720168050146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653399/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653399.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c26408520ea60106f0279872c56898f226809852c87df620f9bf9653cbdfb6f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-18
- **Último ato com data válida:** 2020-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-01-30** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2017-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-27** — Mandado (TPU 106)
> **2017-01-26** — Audiência (TPU 970)
> **2017-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-26** — Mandado (TPU 106)
> **2017-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-18** — Mandado (TPU 985)
> **2017-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve | Ameaça | Violação de domicílio | Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-18T17:37:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-11-18T17:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-23T10:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-23T10:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-23T10:45:28.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-11-23T10:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-23T10:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-23T10:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-23T10:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-23T10:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-28T08:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-28T08:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-28T08:12:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-28T08:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2016-11-28T08:15:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2016-11-28T08:16:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-28T09:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-28T09:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-28T09:32:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-28T09:32:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-28T09:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-28T09:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-12T08:09:04.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-01-12T08:09:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-01-12T08:09:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-01-13T07:45:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-01-13T07:45:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-01-13T07:45:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-01-13T07:45:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-01-13T10:11:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-01-13T10:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-01-26T10:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-01-26T10:22:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-01-26T11:14:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-01-26T11:14:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-01-27T10:14:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2016-11-19T17:37:22.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-01-30T11:52:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2016-11-18T17:37:22.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2016-11-21T08:05:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653399.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)
- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-23 — Audiência; designada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-01-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-01-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-01-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-01-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-01-26 — Audiência; preliminar; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-01-27 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-01-30 — Renúncia do queixoso ou perdão aceito — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-08-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00021704920218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449692/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3406, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJES — 00000346720238080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3406, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 2ª VARA - ALEGRE
- [TJES — 00000148520108080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3406, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJRR — 08014704220248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142965/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3406, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00139346120208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691517/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3402, 3406, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [STJ — 00002148220248179901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958151/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3402, 3406, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJAP — 00007364720208030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216898/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402, 3406, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJBA — 00053194920198050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386, 3402, 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO