{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65340,"origem":"stj","sha256_origem":"909f8b855ecd0d6c46ecde58ecadcda1ef4242e2c065ec6cd13f917196bfd99a","registro_original":{"id_fonte":"000880302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952910","numero_registro":"202102466364","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PRESCRIÇÃO. TERMO\nINICIAL. DECISÃO MANTIDA.\n1. É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que \"o\ntermo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de\ncontrato bancário, é a data da assinatura do contrato\", sendo que \"a\nrenegociação das dívidas não tem o condão de alterar o termo\ninicial da prescrição, pois, nos termos da Súmula 286/STJ, a\nextinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não\nimpede a sua discussão em juízo, o que deve ser postulado dentro do\nprazo prescricional\" (AgInt no REsp n. 2.036.858/RS, relator\nMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de\n30/6/2023.)\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bb5b881f708866fdf8aa338d24b288eaae5b050eaafaaf3b2ffa0766f6f8d889","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}