{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65347,"origem":"stj","sha256_origem":"b48b80fe16f208b2355142a63bea347fa3b199d1b8dc5bc868683365b631cb2b","registro_original":{"id_fonte":"000880519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2537687","numero_registro":"202304050980","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE.\nIMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS\nAUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nCONHECIDO.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Para alterar o entendimento do tribunal de origem de que a parte\nrecorrente não demonstrou que o imóvel penhorado era a residência da\nfamília e, consequentemente, não comprovou a impenhorabilidade do\nbem, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, vedado\nem recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela\nalínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"61d7b8d15cd9c18a5dd74dffa6476eaec76be7c15adc6854ed06d34199c35317","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}