# Registro público: TRF5 — 05000959120204059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90b6b94f23aa767edb7ba1548e915568790db9171583684dc32571cae5478645

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-29
- **Último ato com data válida:** 2020-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-17** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-06-08** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-04-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-29T12:28:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-19T12:52:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2020-06-04T19:43:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-06-17T22:10:29.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2020-05-19T12:53:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-08T17:50:17.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-07-15T19:53:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-07-15T19:53:14.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90b6b94f23aa767edb7ba1548e915568790db9171583684dc32571cae5478645.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-19 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-17 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-06-08 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-06-17 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:55:29\.421000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200429000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 90b6b94f23aa767edb7ba1548e915568790db9171583684dc32571cae5478645

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00051664920238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887195/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TRT20 — 00004960720235200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887011/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0
- [TJES — 00001880720238080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886687/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª VARA - IUNA
- [TRT10 — 00002156820205100002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886569/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT19 — 00002371420175190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886383/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO
- [TJPI — 00002375920208180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886237/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJMS — 00002687920218120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886050/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJMS — 00002694020218120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886005/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Vara Criminal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 90b6b94f23aa767edb7ba1548e915568790db9171583684dc32571cae5478645
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05000959120204059830 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 90b6b94f23aa767edb7ba1548e915568790db9171583684dc32571cae5478645
- **SHA-256 do comentário:** aad23c9f284dd2488c3f62ff07cbbc744e9e1dfc73479f67900c4d97c04a53c8