{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65348,"origem":"stj","sha256_origem":"12beae43c4c50d91800d44ea2546c2e2edd92b1be8732118d700725ad0f6a8d9","registro_original":{"id_fonte":"000880532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027863","numero_registro":"202103667740","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.\nMITIGAÇÃO.  SÚMULA N. 83 DO STJ. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES\nRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO\nART. 1.022 DO CPC/2015.  DECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, \"quando a certeza\nacerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro\nmeio idôneo, ou no próprio contexto do autos, a exigência da\nassinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser\nmitigada\" (AgInt no AREsp n. 2.331.288/RJ, Relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).\n2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/1973 quando o acórdão\nrecorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"50d2295d044ba598770bc54ecb5a83304d8f860417225311f41f8ab5cc8badba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}