{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65349,"origem":"stj","sha256_origem":"04554ec48a286ebe54f28fa8e74837472946b0c34a5aeed895405619c4bb56df","registro_original":{"id_fonte":"000880533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1848457","numero_registro":"202100595338","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CITAÇÃO. ATO INDISPENSÁVEL. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO.\nARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM\nJULGAMENTO DO MÉRITO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO.\nAUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla\ndefesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual\nmais grave no sistema processual civil brasileiro\" (REsp n.\n1.930.225/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 8/6/2021, DJe de 15/6/2021). Dessa forma, a falta de\ncitação não pode ser suprida por suposta ciência da existência da\nação em autos diversos.\n2. \"A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o\nreconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com\nprimazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência,\nvalidade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que\ncontenha a cláusula compromissória, sendo inviável o prosseguimento\ndo processo sob a jurisdição estatal, resultando na extinção do\nfeito sem resolução de mérito\" (AgInt no AgInt no AREsp n.\n1.800.832/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)\n3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa\nde atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula\nn. 182/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d1fd70970f7465c8fd17da13d50a923a752816ece478b0d9863623f02675980c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}