# Registro público: TRT3 — 00000015020175030011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653517/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653517.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9f123c810908c12f64c41a5df21dbc75b438c12c6ae169a517e241b14990c02d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-23 - **Último ato com data válida:** 2022-09-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-30** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-08** — Petição (TPU 85) > **2017-02-22** — Remessa (TPU 123) > **2017-01-23** — Improcedência (TPU 220) > **2017-01-23** — Improcedência (TPU 220) > **2017-01-23** — Petição (TPU 85) > **2017-01-23** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Custas | Contratuais | Salário/Diferença Salarial | Adicional de Transferência | isonomia/Diferença Salarial | Participação nos Lucros e Resultados - PLR ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-01-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-02-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-09-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-01-23T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2017-01-23T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2020-11-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-09-02T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14076](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14076) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880) - [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f123c810908c12f64c41a5df21dbc75b438c12c6ae169a517e241b14990c02d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Custas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - isonomia/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-01-23 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-02-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-09-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:23\.146124641Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9f123c810908c12f64c41a5df21dbc75b438c12c6ae169a517e241b14990c02d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00006205120175230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13851, 13880 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT2 — 00006619820115020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190249/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13851, 13880 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Mauá - [TRT8 — 00001484120175080107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13851, 13880 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - [TRT4 — 00001172520135040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894754/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13851, 13880 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT4 — 00000607220115040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13851, 13880 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT6 — 00001096920155060010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6198351/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13692, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / RECIFE - 10A VARA - [TRT2 — 00003346220145020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13692, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT5 — 00000103420165050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895096/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13692, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §3º do art. 469 da CLT prevê que, em caso de necessidade de serviço, o empregador pode transferir o empregado para localidade diversa da contratada, mas, sendo provisória a transferência, deve pagar um adicional nunca inferior a 25% do salário enquanto ela durar. O direito nasce, portanto, do deslocamento temporário para local diferente daquele para o qual a pessoa foi contratada. É um acréscimo que compensa o transtorno de viver longe, temporariamente, do domicílio. **Atribuição:** Rafael Toledo · A provisoriedade como fundamento do direito - **Âncoras documentais:** adicional, transferencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a82e80f3f1120f41281e98622ef839d2a9498ee6aba1efd728ba9d14b96a9834 - **SHA-256 do registro documental:** 9f123c810908c12f64c41a5df21dbc75b438c12c6ae169a517e241b14990c02d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fadicional-transferencia%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000015020175030011 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Custas | Contratuais | Salário/Diferença Salarial | Adicional de Transferência | isonomia/Diferença Salarial | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9f123c810908c12f64c41a5df21dbc75b438c12c6ae169a517e241b14990c02d - **SHA-256 do comentário:** f39d80c0d5f03edc131373b10271e17c41b2cecda82c50bf82fe0ec190b52032