{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65353,"origem":"stj","sha256_origem":"9692f10b3b0a7c77235278d29ef24aa8455c9a8c3079d2907c2af2447039923c","registro_original":{"id_fonte":"000880537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2540413","numero_registro":"202304407280","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO. PENHORA. AUTOMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o\nautomóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte\nescolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser\nconsiderado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho\nprofissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou\n'utilidade'\" (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018).\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a parte não\nconseguiu demonstrar que o bem penhorado é uma ferramenta de\ntrabalho. Alterar tal conclusão demandaria reexame da prova,\ninviável em recurso especial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7876fdf8d207fd2af3f9f02911d82b83cbdfaf1f79fc3898b3e37bb7de50c33f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}