# Registro público: TRE-MT — 06000016520226110028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653556/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653556.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b43068342f8ab3b08f6cf9373454d96cb381c707ae63d9b00a528b3975ddb673

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-07
- **Último ato com data válida:** 2022-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-29** — Procedência (TPU 219)
> **2022-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-07T10:36:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-03-09T14:12:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-10T11:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-10T11:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-10T11:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-15T09:46:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-17T13:44:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-17T13:45:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-12T02:11:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-12T02:11:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-17T02:14:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-08T10:45:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-07T10:36:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-09T18:52:18.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2022-03-29T17:13:44.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2022-04-08T10:47:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-08T10:47:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-29 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-03-09 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-08 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:52\.829022665Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-02\-07T10:36:57\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b43068342f8ab3b08f6cf9373454d96cb381c707ae63d9b00a528b3975ddb673

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000135220246130158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5358026/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 158ª Zona Eleitoral - Lajinha
- [TRE-MT — 00000664520196110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665065/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000012020196140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366610/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 050ª ZONA ELEITORAL DE CASTANHAL PA
- [TRE-MT — 06000041520256110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770592/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 28ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06001805620226110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833350/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000433920246160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366608/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 147ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-PA — 06000013920206140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365770/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 097ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000011520216140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365653/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 029ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA