{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65356,"origem":"stj","sha256_origem":"5d05c364c6aca8af96ef33e707b00b21948ec6b49183c1e314ebc0c41906a7fb","registro_original":{"id_fonte":"000880541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na PET na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"518","numero_registro":"202401916062","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR\nANTECEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENDÊNCIA DE JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. SÚMULAS N. 634 E 635 DO STF. NÃO\nDEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência\ndo Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir\nou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período\ncompreendido entre sua interposição e a publicação de sua decisão de\nadmissibilidade. Incidem por analogia as Súmulas n. 634 e 635 do\nSTF.\n2. A flexibilização das Súmulas n. 634 e 635 do STF se dá de forma\nexcepcional, apenas para coibir a eficácia de decisão teratológica\nou manifestamente ilegal, circunstâncias não verificadas no caso\nconcreto.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"96ffa7466cf7cbf40e6f2d8962ef65af8d5eea058ec756508dd2cdb1fb127535","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}