# Registro público: TRF4 — 50023893020154047102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Santa Maria
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653598/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653598.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01285ac889e738c3b9448552182095e7bad8784911bc0bdf42b6cbf76a5df61c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-31
- **Último ato com data válida:** 2015-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2015-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-06-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-06-10** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2015-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2015-06-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2015-04-06** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-12T18:15:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12685", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Maria"}}
- 2015-06-12T09:35:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-10T14:40:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12685", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Maria"}}
- 2015-06-09T07:53:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-26T09:53:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-31T17:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12685", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Maria"}}
- 2015-03-31T12:23:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-31T12:22:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-06-12T18:17:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12685", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Maria"}}
- 2015-06-12T09:35:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-06-11T13:04:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12685", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Maria"}}
- 2015-06-10T16:34:11.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12685", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Maria"}}
- 2015-06-09T07:53:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-06-02T17:38:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12685", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Maria"}}
- 2015-04-06T06:50:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-04-02T06:58:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12685", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Maria"}}
- 2015-04-01T08:39:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12685", "nome": "1ª Vara Federal de Santa Maria"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-04-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-04-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-06-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-10 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-06-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-12 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-30T04:32:01\.438000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150331122248
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 01285ac889e738c3b9448552182095e7bad8784911bc0bdf42b6cbf76a5df61c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50073195020184047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497395/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santa Maria / 2ª Vara Federal de Lajeado
- [TRF4 — 50072147320184047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496199/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santa Maria / 2ª Vara Federal de Lajeado
- [TRF2 — 01221383120154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161043/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santa Maria / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF4 — 50035342720114047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495154/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santa Maria / 2ª Vara Federal de Lajeado
- [TRF2 — 01103625320144025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159598/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santa Maria / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01315184820174025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157000/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santa Maria / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004349320204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150491/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santa Maria / PRESIDÊNCIA
- [TRF5 — 00489753020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147565/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santa Maria / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
- **SHA-256 do registro documental:** 01285ac889e738c3b9448552182095e7bad8784911bc0bdf42b6cbf76a5df61c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)