{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65362,"origem":"stj","sha256_origem":"856504e7b8ddada9b2e9fd5037b9cd803674e079300af3f99c098e00bda248cc","registro_original":{"id_fonte":"000880547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"459","numero_registro":"202401314638","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE\nDANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS\nCUMULATIVOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS\nBONI IURIS. DECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido\napenas excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso.\nTodavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que\nlhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in\nmora, o que não é o caso dos autos.\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. A ausência do fumus boni iuris basta para o indeferimento do\npedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a\nótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que\ndeve se fazer presente cumulativamente.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e522087619d88703cadab9af509ed1bf11c15d895f245378b536328ec0c9dd81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}