{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65364,"origem":"stj","sha256_origem":"9eb44f625b34581dc2970a9e8b91e7009edf616c71541d3d1a438f9e2f7787e2","registro_original":{"id_fonte":"000880778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2394432","numero_registro":"202302131977","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA\nORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU\nPROVIMENTO AO APELO NOBRE PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973\n(correspondente ao art. 537 do NCPC) permite ao magistrado, de\nofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da\nmulta quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois\nde transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar\nem preclusão ou em ofensa à coisa julgada.\n1.1. No caso dos autos, atento aos princípios da proporcionalidade e\nda razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da\nautora da ação, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e\nrepressivo inerente ao instituto, se mostra razoável reduzir as\nastreintes para o valor de 500,00 (quinhentos reais) para cada\nmensalidade cobrada a maior, em desacordo com a determinação contida\nno título executivo.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"207bfae119c487cb4cc4cfa95d581fb8fa523e85192c73b52bbf61d081badbf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}