# Registro público: TJRJ — 00286024720158190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653653/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653653.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bedb482290f2753f1e745e4d86dbb7d83b12086a8baa86b0939df9704398c799

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-03
- **Último ato com data válida:** 2022-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-03** — Provisório (TPU 245)
> **2019-05-13** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-04-17** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2019-04-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-03T15:40:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-07-09T15:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-07T11:27:43.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-10-07T15:10:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2016-02-22T16:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-26T13:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-17T15:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-24T13:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-03T14:45:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-08T14:31:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-11T16:20:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-17T11:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-21T15:19:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-21T15:20:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-17T15:32:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-08-18T13:56:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-11-16T12:25:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-11-16T13:29:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-02-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-18T16:40:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-05-19T10:47:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-10-21T20:18:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-26T16:47:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-10-26T17:10:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-02-03T16:24:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-07T16:12:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-02-08T10:25:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-06-21T18:05:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-19T16:54:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-10-19T16:54:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-10-20T09:48:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-10-20T13:49:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-10-25T14:53:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-10-25T15:30:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-01-29T15:22:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-29T17:05:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-01-29T17:10:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653653.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-13 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-12-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-01-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:57:43\.806430840Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-07\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bedb482290f2753f1e745e4d86dbb7d83b12086a8baa86b0939df9704398c799

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00142558520148070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473119/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJRJ — 00468194120158190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981823/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJDFT — 00001413920178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652409/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJRJ — 00215524920158190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653246/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00047052420148190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJDFT — 00148718620168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492926/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJAC — 00071443020148010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327658/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 2ª Vara Criminal
- [TJSP — 00398205320158260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215279/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo