{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65369,"origem":"stj","sha256_origem":"5c719a8b85e0123832110c29c6b657af5260da65315f923f936b5bab66588d5d","registro_original":{"id_fonte":"000880803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1888073","numero_registro":"202001972920","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CABIMENTO. SÚMULA\n83/STJ.\n1.Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal\nde origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\nomissões, deve ser afastada a alegada violação do artigo 1.022 do\nCódigo de Processo Civil.\n2. \"É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a\nfiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso\nVII, da Lei n. 8.009/1990\" (REsp n. 1.363.368/MS, relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de\n21/11/2014, rito dos repetitivos)\n3. \"É constitucional a penhora de bem de família pertencente a\nfiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial\" (RE\n1307334, Tribunal Pleno, Relator: Min. Alexandre de Moraes,\nJulgamento: 09/03/2022, Publicação: 26/05/2022, com repercussão\ngeral)\n4. \"É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em\ncontrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos\ntermos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990\" (REsp n.\n1.822.033/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,\njulgado em 8/6/2022, DJe de 1/8/2022, rito dos repetitivos)\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e50eded5ad04ceeac40b87aacecbbf37889639a8939a6d742d7eca7c8448c3ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}