# Registro público: TRF5 — 05002721820204059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d0f3f61535ebd603b738ef54111becb13fd80649bd87fff1f29b9bbdea135bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-20
- **Último ato com data válida:** 2021-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-24** — Segurança (TPU 442)
> **2021-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-12** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2021-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-16T14:26:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-05-20T18:26:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-05-24T16:35:32.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2020-11-20T13:23:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-12T17:52:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-07-01T11:41:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-24 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-05-12 trata do assunto oficial «Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:51:19\.010000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0d0f3f61535ebd603b738ef54111becb13fd80649bd87fff1f29b9bbdea135bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05003236620204059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212268/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 05003322820204059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837072/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
- [TRF2 — 50099366820204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706232/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8942
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GABINETE 24
- [TRF5 — 05002690320204059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187867/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF2 — 50093818520194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632949/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8942
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GABINETE 04
- [TST — 00015286320115030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162462/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMG — 00210762420138130443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141049/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004350520048160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119189/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Extinção sem resolução de mérito é o encerramento do processo por um defeito que impede o julgamento do pedido. O juiz não diz quem tem razão: diz que aquele processo, do jeito como está, não pode chegar a essa resposta. A distinção importa porque, em regra, a porta continua aberta para nova demanda.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extincao, merito, resolucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 61f55b90a4429b196ce1c3afeff0acdd6d89007d6704ebd16548e8a90c4ffeec
- **SHA-256 do registro documental:** 0d0f3f61535ebd603b738ef54111becb13fd80649bd87fff1f29b9bbdea135bb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-processo-sem-resolucao-merito%2F)

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 0d0f3f61535ebd603b738ef54111becb13fd80649bd87fff1f29b9bbdea135bb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Extinção sem resolução do mérito: o que acontece agora](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-sem-resolucao-merito/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-sem-resolucao-merito%2F)

### [REsp 2.174.074 do STJ: extinção sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2174074/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2174074%2F)

### [REsp 2.188.196 do STJ: extinção sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188196/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188196%2F)

### [REsp 2.197.348 do STJ: extinção sem resolução do mérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2197348/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2197348%2F)

### [REsp 2.230.987 do STJ: extinção sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2230987/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2230987%2F)

### [Tema 660 do STJ: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-660/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-660%2F)