{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65372,"origem":"stj","sha256_origem":"2387b1d82a4e4a99ca018f0e3091c3d69dd68bdeeb6262e073e1dfbd591c9dd4","registro_original":{"id_fonte":"000880827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053850","numero_registro":"202300465022","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A decretação da prescrição intercorrente, quando não são\nlocalizados bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade\nem desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte\nexequente. Precedente da Corte Especial no EAREsp n. 1.854.589/PR,\nrelator Ministro Raul Araújo, julgado em 9/11/2023, DJe de\n24/11/2023.\n2. Caso em que as circunstâncias da causa demonstram que o agravante\ndeu causa ao processo, devendo, apesar de não ser tecnicamente\nsucumbente, suportar os ônus sucumbenciais em virtude da aplicação\ndo princípio da causalidade.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6e2db7f66918b06b4a87aebb3727a32b0d5e1c08197e12617940afecfc0820a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}